Questão Q285476
2005 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Receita Federal (RFB)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Área Tecnologia da Informação (Prova 2 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2005 • Receita Federal (RFB)

A Constituição da República veda a cobrança de tributos...

A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:

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