Questão
Q285338
Prova: Concurso Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES) - Auditor Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES)
Com relação aos princípios constitucionais que informam a...
Com relação aos princípios constitucionais que informam a previdência social no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
Com base nos princípios da isonomia e da eqüidade na forma de participação do custeio das atividades da seguridade social, é possível ao legislador fixar alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as empresas ou entidades a ela equiparadas, considerando a atividade econômica desenvolvida.
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