No que concerne à relação à função reguladora da Constitu...
#Questão 284715 -
Direito Constitucional,
Princípios Gerais da Atividade Econômica,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
ANP,
Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 14: Área 7)
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