Questão Q284429
2005 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Direito Constitucional Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais
Prova: Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Analista Previdenciário - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2005 • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos h...

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos):

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