Questão
Q284402
Prova: Concurso Prefeitura de Pastos Bons - MA - Procurador - Instituto Ludus do ano 2010
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Prefeitura de Pastos Bons - MA
Analise as assertivas. I. São gratuitas, conforme a CF/...
Analise as assertivas.
I. São gratuitas, conforme a CF/88, as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma estabelecida na lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
II. São gratuitas, conforme estabelece a CF/88, apenas as ações de habeas corpus e habeas data.
III. São elencados no art. 1.º da CF/88 os fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo eles, entre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
IV. A Ação Popular é instrumento que emana de garantia constitucional que tem por finalidade permitir ao cidadão defender o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente.
Assinale:
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