Relativamente ao princípio da igualdade, assegurado na Constituição Federal, pode- se afirmar que
é compatível com as discriminações feitas pela própria Constituição Federal.
não admite a existência de Justiças Especiais.
tem como destinatário apenas o legislador.
veda distinções de qualquer natureza, salvo em razão da idade e do sexo.
as razões impeditivas do discrime estão exaustivamente previstas na lei.
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