Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa...

#Questão 284164 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2008, INSS, Analista do Seguro Social

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos.

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