Questão
Q284109
Prova: Concurso Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos...
No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue os próximos itens.
Ressalvadas as hipóteses em que sejam convocados como cidadãos comuns, deputados e senadores não estarão obrigados a testemunhar a respeito de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhe confiarem, por exemplo, determinadas informações.
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