Questão Q284108
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares
Prova: Concurso Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção...

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.

A imunidade material no âmbito do Poder Legislativo brasileiro, assim como em outros sistemas políticos comparados, acarreta a irresponsabilidade disciplinar do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, afastando, dessa maneira, a própria ilicitude da conduta.

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