Considerando a relação do meio ambiente com a propriedade...

#Questão 284056 - Direito Constitucional, Política Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2013, CPRM, Analista em Geociências

Considerando a relação do meio ambiente com a propriedade rural e as disposições constitucionais sobre a política urbana, julgue os itens que se seguem.

A CF determina que as cidades com mais de vinte mil habitantes editem, obrigatoriamente, lei municipal dispondo sobre o plano diretor, o qual constituirá o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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