De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao con...

#Questão 283882 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Assistente Técnico de Informática e Administração

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Conforme a Constituição Federal, tem dever de prestar contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

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