De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao con...

#Questão 283883 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Assistente Técnico de Informática e Administração

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

O tribunal de contas, ao apreciar a legalidade do ato de aposentadoria de determinado servidor, considera o ato em conformidade com a lei e procede seu registro. Nesse caso, mesmo que, posteriormente, o órgão concedente verifique ilegalidade no ato praticado, não poderá revogá-lo ou anulálo sem submeter o caso à apreciação do tribunal de contas.

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