Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda Const...

A

a separação dos Poderes e a criação de cargos, empregos e funções públicas;

B

o voto secreto, universal e obrigatório e os direitos dos trabalhadores;

C

a separação dos Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico;

D

a forma federativa de Estado e as leis que modifiquem a organização administrativa e judiciária do Estado.