Questão
Q283836
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Técnico Legislativo Área Processo Legislativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2008
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Senado Federal (SF)
A Constituição Federal possui um regime em que organiza a...
A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissões ou órgãos para determinados assuntos. Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto da Magistratura, pode-se afirmar que:
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