Tendo o texto acima como referência inicial e considerand...

#Questão 283633 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 2

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Sendo verdade que o Poder Judiciário pode anular ato do Poder Executivo, como mencionado no texto, a possibilidade inexiste em se tratando de decisão votada e aprovada pelo Poder Legislativo em seus três níveis — federal, estadual (ou distrital) e municipal.

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