Questão
Q283629
Prova: Concurso Câmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Técnico em Material e Patrimônio (Tarde) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Câmara dos Deputados (CD)
Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se se...
Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.
No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.
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