Considere a afirmativa a seguir. Ao Presidente da Repúb...

Considere a afirmativa a seguir.

Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal – quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos –, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é

  • A.

    correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.

  • B.

    incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.

  • C.

    incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.

  • D.

    incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.

  • E.

    incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

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