Considere a afirmativa a seguir. Ao Presidente da Repúb...

Questão Q283626

2010 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Prova: Concurso Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Profissional Básico Área Direito (Inglês) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2010 • Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Considere a afirmativa a seguir.

Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal – quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos –, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é

correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.

incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.

incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.

incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.

incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

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