O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República que, em sua competência privativa de "prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei", poderá, nesse caso, delegar atribuições para:
os Ministros de Estado, o Procurador Geral da República ou o Advogado Geral da União;
os Ministros de Estado e o Senado Federal;
o Advogado Geral da União e a Câmara dos Deputados;
os Ministros de Estado e o Congresso Nacional.
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