Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes...

#Questão 283380 - Direito Constitucional, Ordem Social, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Técnico Judiciário

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, sendo que qualquer norma atinente ao sistema de contribuição para a seguridade social somente pode entrar em vigor após decorridos noventa dias da data da publicação da respectiva lei.

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