Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens...

#Questão 283288 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras, Advogado (Júnior)

Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens subseqüentes.

A distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos possa ser atribuído a terceiros pela União, sem nenhuma ofensa à reserva de monopólio.

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