Questão Q282724
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU)
Direito Constitucional Ministério Público
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Área de Atividade: Apoio Jurídico - Especialidade: Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério Público da União (MPU)

Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julg...

Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

A titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da pública, direito individual do cidadão, a ele assegurado nos casos em que a ação não é intentada no prazo legal.

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