Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julg...

#Questão 282724 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

A titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da pública, direito individual do cidadão, a ele assegurado nos casos em que a ação não é intentada no prazo legal.

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