O patrimônio público se insere na categoria dos direitos...

#Questão 282635 - Direito Constitucional, Ministério Público, MPE/GO, 2010, MPE/GO, Promotor de Justiça Substituto

O patrimônio público se insere na categoria dos direitos difusos, compondo o microssistema existente no ordenamento jurídico, dotado de uma série de instrumentos de defesa dos interesses transindividuais. No contorno jurídico da ação civil pública por ato de improbidade, é correto afirmar:

O promotor de justiça pode, no curso do inquérito civil, firmar Termo de Ajuste de Conduta para o cumprimento de qualquer das sanções apontadas na Lei de Improbidade Administrativa.

A competência do promotor de justiça para firmar TAC limita-se à aplicação das sanções leves, inclusive a multa.

A prova do ressarcimento ao erário apresentada pelo ímprobo durante o inquérito civil não constitui impedimento legal para o ajuizamento da ação por improbidade.

A Lei de Improbidade não fez qualquer referência a acordo, transação ou de conciliação para os casos nela tratados.

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