O patrimônio público se insere na categoria dos direitos...

Questão Q282635

2010 Ministério Público de Goiás (MPE - GO) Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO)

Direito Constitucional Ministério Público

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de Goiás (MPE - GO) do ano 2010 • Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO)

O patrimônio público se insere na categoria dos direitos difusos, compondo o microssistema existente no ordenamento jurídico, dotado de uma série de instrumentos de defesa dos interesses transindividuais. No contorno jurídico da ação civil pública por ato de improbidade, é correto afirmar:

O promotor de justiça pode, no curso do inquérito civil, firmar Termo de Ajuste de Conduta para o cumprimento de qualquer das sanções apontadas na Lei de Improbidade Administrativa.

A competência do promotor de justiça para firmar TAC limita-se à aplicação das sanções leves, inclusive a multa.

A prova do ressarcimento ao erário apresentada pelo ímprobo durante o inquérito civil não constitui impedimento legal para o ajuizamento da ação por improbidade.

A Lei de Improbidade não fez qualquer referência a acordo, transação ou de conciliação para os casos nela tratados.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

O patrimônio público se insere na categoria dos direitos...

Comentários

Compartilhar Questão