Questão
Q282411
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC)
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a segui...
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Considere que o Ministério Público do Acre realize inquérito civil para a apuração de infrações ambientais por parte de mineradoras localizadas no estado. Nessa situação, o Ministério Público atua em descompasso com a Constituição Federal, pois a competência para realizar o inquérito civil é atribuída às polícias civis.
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