Questão
Q282390
Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Meio Ambiente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005
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Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
Com relação ao direito ambiental e à legislação do meio...
Com relação ao direito ambiental e à legislação do meio ambiente, julgue os itens a seguir.
Como a competência legislativa em matéria ambiental é concorrente, as unidades da Federação têm liberdade para criar regras de controle da poluição que sejam menos restritivas que as normas federais.
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