No que se refere aos Poderes Executivo, Legislativo e Jud...

#Questão 282300 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2010, INCA, Analista em Ciência Júnior

No que se refere aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.

À exceção das medidas provisórias em vigor na data da sua convocação, que serão automaticamente incluídas na pauta de convocação, o Congresso Nacional somente poderá deliberar sobre matéria para as quais foi convocado, durante as sessões legislativas extraordinárias. Essa convocação ocorre mediante pagamento de parcela indenizatória.

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