Alternativa C: deve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados.

Alternativa A: pode tratar de matéria reservada a lei complementar.

Alternativa B: pode tratar de matéria penal e processual.

Alternativa C: deve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados.

Alternativa D: tem eficácia por 45 dias, sendo prorrogável uma única vez.

Alternativa E: depende de maioria absoluta para ser aprovada.

A medida provisória... - Estude Grátis

Questão Q282263

2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - AC (TCE/AC)

Direito Constitucional Medidas Provisórias

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AC (TCE/AC) - Analista de Controle Externo ACE Área Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Tribunal de Contas Estadual - AC (TCE/AC)

A medida provisória

pode tratar de matéria reservada a lei complementar.

pode tratar de matéria penal e processual.

deve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados.

tem eficácia por 45 dias, sendo prorrogável uma única vez.

depende de maioria absoluta para ser aprovada.

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