Questão Q282108
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Direito Constitucional Intervenção
Prova: Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Analista Administrativo Área Ciências Contábeis (Língua Espanhola) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000...

Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000, julgue os itens seguintes.

Embora a EC n.º 29 não contemple os municípios, cabe à União intervir em qualquer município que descumprir as regras de aplicação de recursos provenientes de seus impostos, nas hipóteses previstas na Constituição Federal e na legislação de regência.

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