Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000...

#Questão 282107 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANVISA, Analista Administrativo

Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000, julgue os itens seguintes.

A EC n.º 29 excluiu das hipóteses de intervenção da União nos estados e no DF a inobservância, por parte destes, da aplicação do percetual mínimo exigido da receita resultante dos impostos estaduais, nas ações e serviços públicos de saúde.

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