Julgue o item abaixo, relativo à interpretação constituci...

#Questão 282017 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

Julgue o item abaixo, relativo à interpretação constitucional.

O princípio da razoabilidade-proporcionalidade permite ao Poder Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando, entre outras situações, a medida adotada não for exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso para se chegar ao mesmo resultado, o que se convencionou denominar necessidade ou vedação do excesso.

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