Com relação aos princípios gerais constitucionais, é CORR...

Questão Q282016

2009 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Direito Constitucional Interpretação da Constituição

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Juíz Estadual - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2009 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Com relação aos princípios gerais constitucionais, é CORRETO afirmar:

A obrigação dos sucessores de reparar danos atenta contra o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

O princípio da legalidade comporta exceção, quando se trate de atos administrativos discricionários.

A coisa julgada formal tem garantia de imutabilidade.

O princípio da proporcionalidade exige do Poder Público um justo equilíbrio entre os meios empregados e as finalidades aspiradas.

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