Questão Q281968
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)
Direito Constitucional Interpretação da Constituição
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Analista de Tecnologia da Informação - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)

A atividade através da qual se preenchem as lacunas verif...

A atividade através da qual se preenchem as lacunas verificadas na lei, mediante a pesquisa e a formulação da regra jurídica pertinente à situação concreta NÃO prevista pelo legislador é a

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