Questão
Q281939
Prova: Concurso Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES) - Técnico de Meio Ambiente Área Legislação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES)
Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os it...
Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.
Se, no Brasil, houvesse território federal, caberia à União a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores, sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciassem no exterior.
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