Questão Q281917
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica Área 1 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios cons...

A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue os itens seguintes.

Se uma agência reguladora indeferir administrativamente, de forma errônea, o pleito legítimo de um servidor relativo à sua progressão na carreira, será possível a esse servidor alcançar a referida pretensão por meio de impetração de mandado de segurança para reaver todos os efeitos financeiros pretéritos daí advindos.

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