Questão Q281886
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) (3ª edição) - QOBM/Complementar – Área Direito (SAÚDE) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) (3ª edição)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e...

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens seguintes.

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regra constitucional que estabelece não ser cabível a impetração de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares não abrange o exame dos pressupostos de legalidade do ato.

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