Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os...

#Questão 281885 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Auditor Tributário do Fisco Municipal

Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Considere que Joaquim pretenda obter informações relativas à sua pessoa constantes de banco de dados de entidade governamental. Contudo, seu pedido foi negado na esfera administrativa. Diante dessa situação, Joaquim deverá impetrar habeas data junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas.

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