Questão Q281865
2007 Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) Departamento Geral de Ações Socioeducativas - RJ (Degase/RJ)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Departamento Geral de Ações Socioeducativas - RJ (Degase/RJ) - Agente de Disciplina - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) do ano 2007 • Departamento Geral de Ações Socioeducativas - RJ (Degase/RJ)

Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegal...

Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do poder, qualquer pessoa pode utilizar o seguinte instrumento:

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