No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais,...

#Questão 281846 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2010, TRT 21ª, Analista Judiciário

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova negativa da via administrativa.

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