Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para apli...

Questão Q281813

2009 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Juíz Estadual - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2009 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, EXCETO:

manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

o ato impugnado no mandado de segurança ter sido expedido por servidor público ocupante de cargo efetivo.

existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

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