Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para apli...

manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

o ato impugnado no mandado de segurança ter sido expedido por servidor público ocupante de cargo efetivo.

existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.