Questão Q281675
0000 Banca não informada
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso - - do ano

Aquele que, por ato ilegal de autoridade pública, encontr...

Aquele que, por ato ilegal de autoridade pública, encontrar- se impedido de locomover-se em território nacional poderá impetrar, para defesa de seu direito,

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