A Constituição Federal de 1988, também denominada Consti...

#Questão 281655 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2008, FUB, Assistente Administrativo

A Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens.

O habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania e cidadania.

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