Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue...

#Questão 281612 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2008, STF, Analista Judiciário

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A CF exige que o habeas corpus seja cabível apenas contra ato de autoridade pública.

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