Questão
Q281580
Prova: Concurso Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Analista Administrativo (Área 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Considerando o direito fundamental de acesso à informação...
Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.
O habeas data é concedido para a retificação de dados quando ela não é feita mediante processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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