No que diz respeito ao Ministério Público, observa-se que, seus membros, sem exceção,
poderão, em quaisquer hipóteses, filiar-se a partidos políticos e disputar os mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
têm a prerrogativa de exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
poderão exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, mas com prejuízo de sua remuneração.
têm entre as funções institucionais, o exercício de outras funções que lhes forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades.
são portadores, desde a posse, das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
