Questão Q281420
2010 Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)
Direito Constitucional Emenda à Constituição
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) do ano 2010 • Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos hu...

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

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