Os tratados e convenções internacionais sobre direitos hu...

#Questão 281420 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, MPE/SP, 2010, MPE/SP, Promotor de Justiça

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

às emendas constitucionais.

às leis complementares.

às leis ordinárias.

às leis delegadas.

aos decretos legislativos.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens