Questão
Q281386
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG) - Gestor Governamental Área Ciência da Informação - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2008
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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG)
Com base na Constituição da República, não será objeto de...
Com base na Constituição da República, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e institutos abaixo, EXCETO:
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