Uma proposta de emenda à Constituição, destinada a restr...

#Questão 281385 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Uma proposta de emenda à Constituição, destinada a restringir direitos trabalhistas:

A) precisa ser aprovada por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

B) pode ser apresentada por metade, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa de um dos Estados;

C) deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos;

D) pode ser apresentada pelo Presidente da República;

E) não pode ser objeto de deliberação, porque a matéria é cláusula pétrea.

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