Uma proposta de emenda à Constituição, destinada a restr...

A precisa ser aprovada por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; B pode ser apresentada por metade, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa de um dos Estados; C deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos; D pode ser apresentada pelo Presidente da República; E não pode ser objeto de deliberação, porque a matéria é cláusula pétrea.