As emendas são a forma de o parlamentar propor modificaç...

#Questão 281361 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor de Orçamento

As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue os itens seguintes.

As emendas às proposições em tramitação na comissão serão obrigatoriamente rejeitadas, em sua primeira votação, quando contrariarem as normas constitucionais, legais e regimentais.

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