Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a...

#Questão 281327 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPS/MPAS, Agente Administrativo

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

Pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir o direito de petição aos poderes públicos ou a obtenção de certidões em repartições públicas.

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