Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das...

#Questão 281194 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

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