Questão Q281194
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI)
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI)

Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das...

Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

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