A respeito do direito brasileiro, julgue os itens que se...

#Questão 281178 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2006, MDS, Administrador

A respeito do direito brasileiro, julgue os itens que se seguem.

É dever do Estado brasileiro manter programas suplementares de alimentação voltados para crianças matriculadas na rede pública de ensino fundamental.

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